Termos Legais

1. Garantia da vaga e pagamento

A garantia da vaga está vinculada ao efetivo pagamento (cartão de crédito ou boleto bancário). O pagamento da primeira parcela ou do valor integral do investimento deverá ser quitado antes da data do início do curso. Caso opte por pagar por boleto bancário, o vencimento do mesmo ocorre em 7 (sete) dias após sua inscrição. O não pagamento implicará em abdicar da vaga, ficando a ProHabilite com o direito de utilizá-la como quiser.

2. Aulas em ambiente virtual e registro de presença

Quando os cursos ou parte deles for ofertado em um ambiente virtual, o aluno se compromete a se fazer presente no horário previamente estabelecido. O ambiente virtual de aprendizagem é um espaço colaborativo, que promove a construção de conhecimentos entre todos os participantes, propiciando interação e troca de informações entre professores e alunos. Recomenda-se também possuir uma webcam ou câmera para verificação de presença virtual, e microfone para interação durante as aulas. Esses recursos podem estar disponíveis no computador ou dispositivo móvel do aluno. O aluno matriculado que não comparecer às aulas não terá direito a reembolso dos valores pagos, face aos serviços estarem disponíveis pela ProHabilite.

Para aulas virtuais, o registro de presença será feito por meio da verificação do e-mail de acesso e, se necessário, via webcam. Para aulas presenciais, o registro de presença será feito por meio de lista de presença e assinatura do aluno.

3. Ausências justificadas

Ausências por motivo de saúde/doença ou falecimento serão analisadas pela ProHabilite mediante a comprovação por atestado/laudo médico, ou certidões. Neste caso, o aluno deverá notificar formalmente a ProHabilite via e-mail, com descrição da causa da ausência e documentação para comprovação em anexo, no prazo máximo de 07 dias úteis após a data de encerramento do dia que ocorreu a aula.

4. Alteração de datas e cancelamento de turmas

A ProHabilite tem o direito de alterar as datas ou plataformas virtuais, ou cancelar cursos caso as turmas não atendam aos requisitos de número mínimo de alunos. A realização do curso está condicionada à formação da turma, e o quórum mínimo estabelecido pela contratada precisa ser atingido para a realização do curso. Caso haja alteração de datas ou cancelamento do curso por falta do número mínimo de alunos, ou motivo de força maior, a contratada avisará a todos os matriculados via e-mail com antecedência. O aluno tem o direito de receber a devolução integral do valor já pago até o momento, ou garantir a sua vaga na próxima turma do mesmo curso (se houver outra turma programada para o mesmo ano, a contratada dará esta opção ao aluno). Em caso de doença grave ou falecimento do palestrante, ou de parente de primeiro grau, a ProHabilite se reserva no direito de remarcar a data do curso a qualquer momento.

5. Certificado

O certificado de participação do curso será entregue no formato digital. Para ter direito ao certificado de participação, o aluno deve concluir suas atividades educativas com 100% de presença registrada, além de realizar todas as tarefas determinadas pelas ministrantes para a formação do profissional, sejam atividades/exercícios durante ou após o período das aulas. Será concedido um certificado de participação do curso, contendo o nome completo do participante, o nome do curso realizado, o período e a carga horária total, àqueles que atenderem aos critérios para recebimento do certificado anteriormente estipulado. A ProHabilite se reserva no direito de entregar o certificado do curso somente para as pessoas que participarem de 100% da carga horária do curso e estiverem com o mesmo 100% pago.

6. Direitos autorais e gravação

A reprodução ou venda do material didático deste curso é estritamente proibida, em qualquer forma, sujeitando o participante a responsabilização civil e criminal, incluindo possíveis multas por violação de propriedade intelectual. O uso do material está restrito ao âmbito privado do participante. Ao se matricular, o aluno reconhece que a ProHabilite e/ou seus parceiros (instrutores/ministrantes/instituições) são os únicos detentores dos direitos de propriedade intelectual dos cursos oferecidos pela contratada. O aluno está ciente de que não pode gravar, fotografar, filmar, copiar, modificar, transferir, sublicenciar, vender ou disponibilizar os conteúdos e materiais do curso a terceiros, a menos que haja autorização prévia e formal da ProHabilite. Os participantes declaram estar cientes de que todo o material do curso está protegido pela Lei de Direitos Autorais e sua utilização para qualquer outra finalidade é proibida. Qualquer tipo de gravação das aulas ministradas no ambiente virtual, seja por gravações de tela, máquinas fotográficas, aparelhos celulares, dispositivos de gravação de voz ou qualquer outro meio não especificado, é expressamente proibido.

7. Uso de imagem

A contratada tem autorização para usar a imagem e som do(a) participante para fins exclusivos de divulgação de programas, projetos e/ou resultados obtidos em avaliações, exames e aulas, bem como divulgá-las na internet, jornais ou outros meios de comunicação, sem quaisquer ônus para si. No entanto, a imagem e o som não podem ser usados de maneira contrária à moral, aos bons costumes ou à ordem pública. Os alunos e demais participantes do curso devem estar cientes de que não poderão, de nenhum modo, gravar, fotografar, filmar, copiar, editar, transferir, vender, ceder ou de qualquer forma colocar à disposição de terceiro(s) imagem, som e/ou vídeo do curso frequentado sem a prévia e expressa autorização da ProHabilite e dos terceiros envolvidos. Qualquer violação da proteção de imagem estipulada neste termo ficará sujeita às sanções legais cabíveis.

8. Despesas

Correm por conta do aluno todas as despesas referentes ao transporte até o local do curso, hospedagem, alimentação, estacionamento de veículo.

9. Desistência e cancelamento

Desistência dos cursos com até 30 dias de antecedência da data de início gera multa de 30% sobre o valor total do mesmo na devolução do que foi pago. O cancelamento do curso com menos de 30 dias de antecedência não terá direito a reembolso e a ProHabilite não efetuará a devolução dos valores pagos, nem transferência para outro período de realização, ou ainda para terceiros. Uma vez iniciadas as aulas, o cancelamento não poderá mais ser solicitado.

Dúvidas e comunicados

Dúvidas e comunicados podem ser efetuados pelos seguintes canais: prohabilite@gmail.com.